REGULAMENTO DO PROGRAMA “INDIQUE E GANHE PERSONAL FIT”

Última atualização: 09/10/2026

A PERSONALFIT TECNOLOGIA E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 35.007.089/0001-00, com sede em Goiânia/GO, doravante denominada simplesmente “Personal Fit”, estabelece, por meio deste Regulamento, as regras e condições para participação no programa de indicação denominado “Indique e Ganhe Personal Fit”, doravante denominado “Programa” ou “Programa de Indicação”.

A participação no Programa depende da leitura e da aceitação expressa deste Regulamento, na forma do item 16.

1. OBJETO DO PROGRAMA

1.1. O Programa tem como objetivo incentivar os usuários da Personal Fit a recomendarem o aplicativo a outros profissionais que possam se beneficiar de suas funcionalidades.

1.2. Para cada indicação válida, nos termos deste Regulamento, o participante terá direito a uma bonificação promocional de R$ 70,00 (setenta reais), observadas todas as condições aqui previstas.

1.3. A bonificação possui caráter exclusivamente promocional e de incentivo à recomendação espontânea dos serviços da Personal Fit, não constituindo salário, comissão, remuneração, contraprestação por serviços ou qualquer outra forma de pagamento pela realização de atividade profissional em favor da Personal Fit.

1.4. O Programa não envolve sorteio, concurso, vale-brinde ou qualquer forma de competição entre participantes: todo participante que cumprir as condições deste Regulamento recebe a bonificação correspondente.

2. QUEM PODE PARTICIPAR

2.1. Poderão participar do Programa pessoas físicas que, cumulativamente:

a) sejam maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes;

b) possuam inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) possuam conta ativa na Personal Fit no momento da adesão ao Programa;

d) tenham acesso ao seu link e código pessoal de indicação disponibilizados pela Personal Fit;

e) aceitem expressamente este Regulamento, na forma do item 16; e

f) forneçam informações verdadeiras, completas e atualizadas necessárias para a participação e o recebimento da bonificação.

2.2. A participação é pessoal e intransferível.

2.3. Não podem participar do Programa de Indicação sócios ou administradores da Personal Fit.

2.4. A Personal Fit poderá impedir ou suspender a participação de usuários que apresentem indícios de fraude, abuso, manipulação do Programa, fornecimento de informações falsas ou utilização inadequada dos mecanismos de indicação, observado o procedimento previsto no item 9.

3. COMO FUNCIONA A INDICAÇÃO

3.1. Cada participante recebe um link pessoal e um código de indicação exclusivo, disponibilizados dentro do aplicativo ou por meio dos canais oficiais do Programa. O participante deverá utilizar exclusivamente esses mecanismos para realizar indicações.

3.2. O participante poderá compartilhar seu link ou código com outras pessoas, de forma livre e espontânea, pelos canais de sua preferência, desde que respeitadas as regras deste Regulamento e a legislação aplicável.

3.3. Para que uma indicação seja considerada válida, o indicado deverá, cumulativamente:

a) realizar seu próprio cadastro na Personal Fit através do link pessoal do participante registrado;

b) ser um novo usuário, nos termos do item 3.4;

c) contratar e pagar o plano PRO, após o período de teste gratuito, quando houver; e

d) não ter a contratação cancelada com reembolso, estornada ou contestada (chargeback) dentro do prazo previsto no item 5.5.

3.4. Considera-se novo usuário aquele cujo e-mail e número de telefone nunca tenham sido vinculados a uma conta Personal Fit antes da indicação.

3.5. O simples compartilhamento ou acesso ao link, o cadastro do indicado ou a utilização do período de teste gratuito não geram, isoladamente, direito à bonificação.

4. O QUE É CONSIDERADO UMA INDICAÇÃO VÁLIDA

4.1. Será considerada válida a indicação que atender cumulativamente aos requisitos deste Regulamento.

4.2. A indicação será atribuída ao participante cujo código de indicação estiver registrado na conta do indicado no momento da conclusão do cadastro. Esse vínculo não poderá ser alterado após a conclusão do cadastro.

4.3. Caso o indicado tenha acessado links de mais de um participante, prevalecerá o código registrado na conclusão do cadastro, nos termos do item 4.2.

4.4. Se o participante entender que uma indicação não foi registrada corretamente, inclusive por falha técnica, poderá contestá-la na forma do item 9.5, apresentando os elementos de que dispuser, como o registro do envio do link e a data do cadastro do indicado. A Personal Fit analisará a contestação considerando os registros eletrônicos disponíveis e os elementos apresentados.

4.5. Para fins de validação, a Personal Fit poderá analisar informações cadastrais, registros de acesso, histórico de utilização, informações de pagamento e outros dados estritamente necessários para verificar a regularidade da indicação, respeitando a legislação aplicável de proteção de dados.

4.6. O participante não deverá fornecer à Personal Fit dados pessoais de terceiros desnecessários à participação. O indicado deverá realizar seu próprio cadastro por meio do link ou do código de indicação.

5. VALOR E CONDIÇÕES DA BONIFICAÇÃO

5.1. Para cada indicação válida que cumprir integralmente as condições do Programa, o participante terá direito a uma bonificação de R$ 70,00 (setenta reais).

5.2. Não há valor mínimo para solicitação de resgate.

5.3. O participante poderá acumular bonificações decorrentes de diferentes indicações válidas.

5.4. Cada indicado elegível poderá gerar uma única bonificação para um único participante.

5.5. A bonificação ficará disponível para resgate em até 15 (quinze) dias após a confirmação do primeiro pagamento do plano PRO pelo indicado, desde que, nesse período, não tenha ocorrido exercício do direito de arrependimento, cancelamento com reembolso, estorno ou chargeback.

5.6. Cancelamentos, alterações de plano ou inadimplência do indicado ocorridos após o prazo do item 5.5 não afetam a bonificação já disponibilizada, salvo em caso de fraude apurada nos termos do item 9.

5.8. Havendo indícios concretos de fraude, cancelamento, estorno ou outra ocorrência que descaracterize a contratação elegível, a Personal Fit poderá realizar verificações adicionais antes da liberação do valor, nos termos e prazos do item 9.2.

6. CANCELAMENTO, ESTORNO E PERDA DA BONIFICAÇÃO

6.1. Caso, dentro do prazo do item 5.5, a contratação realizada pelo indicado seja objeto de direito de arrependimento, cancelamento com reembolso, estorno ou chargeback, a respectiva bonificação não será liberada.

6.2. Caso a bonificação já tenha sido paga e, posteriormente, seja apurado, nos termos do item 9, que a indicação não atendia aos critérios do Programa ou que houve fraude, manipulação ou pagamento indevido, a Personal Fit poderá solicitar ao participante a restituição do valor recebido indevidamente ou compensá-lo com bonificações futuras do participante.

6.3. O participante se compromete a colaborar, de boa-fé, com eventuais verificações realizadas pela Personal Fit relacionadas à elegibilidade de indicações e bonificações.

7. COMO SOLICITAR O RESGATE

7.1. O participante poderá solicitar o resgate das bonificações disponíveis através do aplicativo Personal Fit na aba “Indicações”.

7.2. Para realização do pagamento, a Personal Fit poderá solicitar informações necessárias à identificação do titular e à execução do pagamento, incluindo nome completo, CPF e chave PIX.

7.3. A chave PIX informada deverá pertencer ao próprio participante.

7.4. O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias úteis contados da solicitação de resgate, desde que os dados necessários estejam corretos e completos. Havendo análise em curso nos termos do item 9, o prazo será contado a partir da conclusão da análise.

7.5. A Personal Fit não será responsável por atrasos decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo participante, incluindo chave PIX inválida.

7.6. O cancelamento da conta do participante acarreta a perda das bonificações já disponibilizadas para resgate, salvo fraude apurada nos termos do item 9. Novas indicações deixam de ser registradas a partir do cancelamento.

7.7. As bonificações disponibilizadas não expiram. Ficam disponíveis conforme status ativo da assinatura do participante.

8. PRÁTICAS NÃO PERMITIDAS

8.1. Para preservar a integridade do Programa, não são permitidas, entre outras, as seguintes práticas:

a) realizar indicação para si próprio;

b) criar contas fictícias, duplicadas ou utilizando informações falsas;

c) manipular, falsificar ou tentar burlar o sistema de registro das indicações;

d) utilizar dados, contas ou meios de pagamento de terceiros com a finalidade de gerar bonificações indevidas;

e) induzir ou enganar terceiros sobre as condições do Programa ou da Personal Fit;

f) apresentar-se como representante, funcionário, parceiro comercial, revendedor ou agente autorizado da Personal Fit sem autorização expressa;

g) utilizar a marca Personal Fit de forma a gerar confusão sobre a origem da comunicação ou sobre a existência de vínculo comercial ou profissional com a empresa;

h) utilizar mecanismos automatizados, scripts, robôs ou outras ferramentas destinadas a manipular o Programa;

i) veicular anúncios pagos (como Google Ads, Meta Ads ou similares) que utilizem a marca “Personal Fit”, suas variações ou termos semelhantes como palavra-chave, título ou nome de anunciante;

j) publicar o link ou o código de indicação em sites de cupons, agregadores de descontos ou comunidades de troca de indicações; ou

h) praticar qualquer conduta que viole a legislação ou os direitos de terceiros.

8.2. A existência de inconsistências em dados cadastrais ou tecnológicos poderá ser considerada pela Personal Fit como elemento de análise de elegibilidade, sem prejuízo da avaliação individual da situação e observado o procedimento do item 9.

9. APURAÇÃO DE FRAUDES, MEDIDAS CABÍVEIS E CONTESTAÇÃO

9.1. A Personal Fit poderá realizar auditorias e verificações para identificar indícios de fraude, abuso ou manipulação do Programa.

9.2. Havendo indícios concretos de irregularidade, a Personal Fit poderá suspender temporariamente a liberação das bonificações relacionadas, comunicando o participante por e-mail. A análise será concluída em até 30 (trinta) dias contados dessa comunicação.

9.3. Durante a análise, o participante poderá apresentar esclarecimentos e documentos em até 15 (quinze) dias contados da comunicação.

9.4. Confirmada a irregularidade, a Personal Fit poderá, comunicando ao participante a decisão e seus fundamentos:

a) invalidar a indicação;

b) cancelar bonificações ainda não pagas;

c) suspender ou encerrar a participação do usuário no Programa; e/ou

d) solicitar a restituição de valores pagos indevidamente, sem prejuízo das medidas cabíveis nos termos da legislação aplicável.

9.5. O participante poderá contestar a não atribuição de uma indicação, a recusa de uma bonificação ou qualquer medida prevista neste item pelo e-mail suporte@apppersonalfit.com.br, em até 90 (noventa) dias contados do fato. A Personal Fit responderá em até 20 (vinte) dias úteis.

9.6. Quando a análise de elegibilidade ou de fraude for realizada com base em tratamento automatizado de dados pessoais, o participante poderá solicitar a revisão da decisão, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.7. A adoção de qualquer medida prevista neste item não impede a Personal Fit de tomar outras providências administrativas ou judiciais cabíveis.

10. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO COMERCIAL

10.1. A participação no Programa é facultativa e realizada de maneira independente, espontânea e não exclusiva.

10.2. Este Regulamento não cria, entre a Personal Fit e o participante, qualquer vínculo empregatício, relação de trabalho, sociedade, associação, representação comercial, agência, mandato, franquia, distribuição, prestação de serviços ou parceria comercial.

10.3. O participante não possui qualquer obrigação de atingir metas, cumprir carga horária, seguir jornada, realizar atividades sob subordinação, utilizar uniforme, seguir roteiro obrigatório de prospecção ou prestar serviços à Personal Fit.

10.4. O participante também não possui poderes para assumir obrigações, realizar negociações, celebrar contratos, conceder descontos ou representar a Personal Fit perante terceiros.

10.5. A bonificação concedida nos termos deste Regulamento constitui benefício promocional condicionado ao cumprimento das regras do Programa, e não remuneração pela prestação de serviços.

10.6. A eventual participação frequente do usuário no Programa ou o recebimento de múltiplas bonificações não altera, por si só, a natureza promocional da iniciativa.

11. DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA PELO PARTICIPANTE

11.1. O participante é livre para compartilhar seu link ou código de indicação com pessoas de seu interesse, responsabilizando-se pela forma como realizará essa divulgação.

11.2. As comunicações feitas pelo participante deverão ser verdadeiras e compatíveis com as informações oficiais fornecidas pela Personal Fit.

11.3. O participante não poderá fazer promessas, garantias ou afirmações sobre a Personal Fit que não tenham sido oficialmente divulgadas pela empresa.

11.4. A participação no Programa não autoriza o envio indiscriminado de mensagens, spam ou comunicações que violem a legislação, as políticas das plataformas utilizadas ou os direitos de terceiros.

11.5. O participante responde pelos danos causados à Personal Fit ou a terceiros em decorrência de comunicações feitas em desacordo com este Regulamento, assegurado à Personal Fit o direito de regresso.

12. ALTERAÇÕES, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DO PROGRAMA

12.1. A Personal Fit poderá alterar, suspender ou encerrar o Programa mediante comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail e no aplicativo, salvo em caso de fraude generalizada ou determinação legal ou de autoridade competente, hipóteses em que a medida poderá ter efeito imediato.

12.2. A versão vigente deste Regulamento, com a respectiva data de atualização, ficará disponível no aplicativo e em https://apppersonalfit.com.br/regulamento-programa-de-indicacao.

12.3. O encerramento ou a alteração do Programa não prejudicará:

a) as bonificações já disponibilizadas para resgate antes da data efetiva da alteração ou do encerramento; e

b) as indicações cujo cadastro tenha sido concluído antes da data efetiva da alteração ou do encerramento, que seguirão as regras vigentes na data do cadastro, desde que o indicado contrate o plano PRO em até 30 (trinta) dias da data efetiva.

Ressalvam-se, em ambos os casos, as situações de fraude, erro material ou pagamento indevido apuradas nos termos do item 9.

12.4. Novas indicações realizadas após o encerramento do Programa não gerarão direito à bonificação, salvo se expressamente informado pela Personal Fit.

13. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES TÉCNICAS

13.1. A participação no Programa depende da disponibilidade dos sistemas, aplicativos, páginas, links e mecanismos de registro utilizados pela Personal Fit.

13.2. A Personal Fit adotará medidas razoáveis para manter o funcionamento do Programa, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas técnicas.

13.3. Em caso de indisponibilidade, erro sistêmico ou falha de registro, o participante poderá contestar a atribuição da indicação na forma do item 9.5, e a Personal Fit analisará os registros e elementos disponíveis para verificar a efetiva ocorrência da indicação.

14. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

14.1. A participação no Programa envolve o tratamento de dados pessoais necessários à administração, validação e execução da iniciativa.

14.2. Poderão ser tratados, conforme a necessidade e de acordo com a legislação aplicável, dados como:

a) nome e dados cadastrais do participante;

b) informações de contato;

c) identificadores relacionados à conta do participante;

d) link, código ou identificador pessoal de indicação;

e) registros de cliques, acessos e atribuição da indicação;

f) informações necessárias à validação da contratação realizada pelo indicado;

g) dados necessários para realização do pagamento da bonificação, incluindo chave PIX e informações de identificação do recebedor; e

h) registros relacionados a atendimento, contestação, auditoria, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações legais.

14.3. Os dados pessoais serão utilizados para as seguintes finalidades:

a) administrar e operacionalizar o Programa de Indicação;

b) identificar e atribuir indicações;

c) validar a elegibilidade das bonificações;

d) processar e registrar pagamentos;

e) prevenir, detectar e investigar fraudes, abusos e irregularidades;

f) atender solicitações, dúvidas e contestações;

g) cumprir obrigações legais, regulatórias ou decisões de autoridades competentes; e

h) exercer regularmente direitos da Personal Fit, inclusive em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, quando aplicável.

14.4. O tratamento dos dados poderá ocorrer com fundamento nas bases legais previstas na legislação aplicável, incluindo, conforme o caso, a execução deste Regulamento, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, o exercício regular de direitos e o legítimo interesse, sempre observados os direitos e liberdades do titular.

14.5. O aceite deste Regulamento não significa consentimento automático para o recebimento de comunicações de marketing. Eventuais comunicações promocionais estarão sujeitas às bases legais e às preferências aplicáveis ao usuário.

14.6. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com fornecedores e parceiros necessários à operação do Programa, tais como fornecedores de tecnologia, infraestrutura, atendimento, antifraude e processamento de pagamentos, sempre dentro das finalidades legítimas e adequadas ao serviço prestado.

14.7. A Personal Fit adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou tratamento inadequado ou ilícito.

14.8. Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do Programa, ao atendimento de obrigações legais e regulatórias, à prevenção de fraudes e ao exercício regular de direitos. Os dados de pagamento e de identificação fiscal serão mantidos pelo prazo exigido pela legislação tributária. Encerrados esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados.

14.9. Para administrar o Programa, a Personal Fit tratará dados do indicado relacionados à atribuição e à validação da indicação, com base no legítimo interesse, conforme informado na Política de Privacidade. O participante terá acesso apenas às informações mínimas necessárias ao acompanhamento de suas indicações, como o primeiro nome do indicado e o status da indicação (por exemplo, “pendente”, “validada” ou “não elegível”), sem acesso a dados de pagamento ou de uso do aplicativo pelo indicado.

15. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

15.1. O titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos assegurados pela legislação aplicável, incluindo, conforme o caso, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e demais direitos previstos na LGPD.

15.2. Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas ao e-mail suporte@apppersonalfit.com.br, canal de comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Personal Fit, sem prejuízo de outros canais eventualmente disponibilizados.

15.3. O tratamento realizado no âmbito deste Programa também estará sujeito à Política de Privacidade geral da Personal Fit, disponível em: https://apppersonalfit.com.br/politica-de-privacidade/

16. ACEITE

16.1. A adesão ao Programa ocorre mediante aceite expresso deste Regulamento, por meio de marcação de caixa de seleção disponibilizada antes da geração do link e do código pessoal de indicação.

16.2. A Personal Fit registra o aceite eletrônico, incluindo a versão do Regulamento aceita, a data e a hora, para fins de comprovação da concordância do participante.

16.3. Caso o participante não concorde com as regras estabelecidas, não deverá aderir ao Programa. O participante poderá deixar de participar a qualquer momento, sem prejuízo das bonificações já disponibilizadas para resgate.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A eventual tolerância da Personal Fit quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Regulamento não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

17.2. Caso alguma disposição deste Regulamento seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas, na medida permitida pela legislação aplicável.

17.3. Este Regulamento deve ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade geral da Personal Fit. Em caso de conflito específico quanto às regras do Programa, este Regulamento prevalecerá exclusivamente em relação ao Programa.

17.4. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação brasileira aplicável e os princípios de boa-fé, transparência e razoabilidade. Dúvidas sobre o Programa podem ser encaminhadas ao e-mail suporte@apppersonalfit.com.br.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

18.1. Este Regulamento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente, observadas as regras legais de competência aplicáveis às relações de consumo e demais normas de ordem pública.

Personalfit Tecnologia e Treinamentos LTDA
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